AREsp 1771154 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: aplicando-se os critérios de publicação e de suspensão de prazos (Resolução STJ/GP n.25/2020) e considerando o período de indisponibilidade dos sistemas informado pelo Tribunal, o prazo de quinze dias previsto nos arts. 1.003 e 1.070 do CPC/2015 iniciou em 29/10/2020 e encerrou em 27/11/2020; a petição do agravo interno foi protocolada em 30/11/2020, após o término do prazo, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: HAICE - COMERCIO E MANUTENCAO DE CENTRIFUGAS EIRELI; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Indisponibilidade De Sistema De Peticionamento, Agravo Interno
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Indisponibilidade De Sistema De Peticionamento Agravo Interno

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Parties

HAICE - COMERCIO E MANUTENCAO DE CENTRIFUGAS EIRELI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno foi interposto dentro do prazo de quinze dias previsto nos arts. 1.003 e 1.070 do CPC/2015
  2. 2 Se a suspensão de prazos e a alegada indisponibilidade do sistema prolongaram o prazo recursal alegado pela parte agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: aplicando-se os critérios de publicação e de suspensão de prazos (Resolução STJ/GP n.25/2020) e considerando o período de indisponibilidade dos sistemas informado pelo Tribunal, o prazo de quinze dias previsto nos arts. 1.003 e 1.070 do CPC/2015 iniciou em 29/10/2020 e encerrou em 27/11/2020; a petição do agravo interno foi protocolada em 30/11/2020, após o término do prazo, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.