AREsp 1947465 - DECISAO

AREsp 1947465 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 19/02/2021 e agravo em 19/04/2021), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos do feito de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015 conforme data da publicação
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 19/02/2021 e agravo em 19/04/2021), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos do feito de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.