AREsp 1948989 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 01/10/2020 e agravo em 16/11/2020), sendo manifestamente intempestivo; inexiste comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; determina-se majoração dos honorários em desfavor do recorrente e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties: Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade

Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 dependendo da data da decisão impugnada
3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.