AREsp 1961243 - DECISAO

AREsp 1961243 - DECISAO

O agravo foi interposto em 25/01/2021, após a intimação em 11/12/2020, portanto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo e não passível de regularização nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: BRAULIO FABRICIO VIVAS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Processual Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BRAULIO FABRICIO VIVAS MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme o Código de Processo Civil aplicável segundo a data de publicação da decisão
  3. 3 Impossibilidade de regularização por feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 25/01/2021, após a intimação em 11/12/2020, portanto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo e não passível de regularização nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se