EAREsp 1899804 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (decisão de admissibilidade publicada em 23/2/2021; recurso interposto em 28/4/2021) e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente no Tribunal de origem; a suspensão prevista na Resolução CNJ 313/2020 abrangera o período de 19/3/2020 a 30/4/2020 e não justifica a intempestividade alegada.

Parties
Agravante: EDUARDO SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Processual Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Resolução CNJ 313/2020, COVID 19, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado/expediente
Processual Penal Prazo Recursal Intempestividade Resolução CNJ 313/2020 COVID 19 Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado/expediente

Case Brief

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Parties

EDUARDO SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Processual Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Alcance da Resolução CNJ 313/2020 sobre suspensão de prazos durante a pandemia
  3. 3 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente ou de feriado local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (decisão de admissibilidade publicada em 23/2/2021; recurso interposto em 28/4/2021) e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente no Tribunal de origem; a suspensão prevista na Resolução CNJ 313/2020 abrangera o período de 19/3/2020 a 30/4/2020 e não justifica a intempestividade alegada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.