AREsp 2526591 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, vez que interposto em 06/11/2023 após intimação em 18/10/2023, excedendo o prazo de 15 dias previsto na legislação aplicável, e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: IGOR JUNIOR BRITO DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
IGOR JUNIOR BRITO DOS SANTOS
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo
- 2 Prazo de 15 dias para interposição
- 3 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação da decisão impugnada
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, vez que interposto em 06/11/2023 após intimação em 18/10/2023, excedendo o prazo de 15 dias previsto na legislação aplicável, e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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