AREsp 2511077 - DECISAO

AREsp 2511077 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, conforme os dispositivos do Código de Processo Civil e Enunciados Administrativos do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando havia prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão de não conhecimento assentada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, conforme os dispositivos do Código de Processo Civil e Enunciados Administrativos do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando havia prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão de não conhecimento assentada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...