AREsp 2533702 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC aplicável, e por não ter sido comprovado, no ato da interposição, eventual feriado local que justificasse a intempestividade; com fundamento regimental (art. 21-E, V, RISTJ) e nas disposições do CPC, o tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior.

Parties
Recorrente: FRANCISCO ABREU PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ABREU PRADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos processuais (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC aplicável, e por não ter sido comprovado, no ato da interposição, eventual feriado local que justificasse a intempestividade; com fundamento regimental (art. 21-E, V, RISTJ) e nas disposições do CPC, o tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...