AREsp 2548181 - DECISAO

AREsp 2548181 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, revelando manifesta intempestividade; assim, com base nas disposições do Código de Processo Civil e no Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, sendo determinada, caso já exista fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RONALDO MAZA GRANDINETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

RONALDO MAZA GRANDINETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC aplicável segundo data da decisão impugnada
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, revelando manifesta intempestividade; assim, com base nas disposições do Código de Processo Civil e no Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, sendo determinada, caso já exista fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...