AREsp 2552840 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicável à espécie, conforme arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; ademais, faltou comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se haja fixação anterior, com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ABIGAIL CANDIDO BARTOLINI; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ABIGAIL CANDIDO BARTOLINI

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (intempestividade)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente protelatório ou injustificado (art.85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicável à espécie, conforme arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; ademais, faltou comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se haja fixação anterior, com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...