AREsp 2558602 - DECISAO

AREsp 2558602 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso especial porquanto interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sem possibilidade de regularização posterior e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, art. 798 do CPP, e §6º do art. 1.003 do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RODRIGO PEREIRA CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RODRIGO PEREIRA CORDEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial porquanto interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sem possibilidade de regularização posterior e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, art. 798 do CPP, e §6º do art. 1.003 do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.