AREsp 2582978 - DECISAO

AREsp 2582978 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 04/09/2023 e interpôs o recurso em 27/09/2023, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previstos no CPC; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente na hipótese de existência de fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAQUIM SIMOES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOAQUIM SIMOES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 04/09/2023 e interpôs o recurso em 27/09/2023, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previstos no CPC; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente na hipótese de existência de fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.