EAREsp 2138914 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso e, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, tal comprovação não pode ser feita posteriormente; ademais, a modulação de efeitos prevista no REsp 1.813.684/SP autoriza comprovação posterior apenas para a segunda‑feira de carnaval, não abrangendo a hipótese dos autos.

Parties
Agravante: ELIUD JOSÉ BORGES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Proferido Em Sessão Virtual Pela Segunda Seção; Decisão Final: Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Feriado Local, Intempestividade, Comprovação Posterior De Feriado, Modulação De Efeitos, Súmula 168/stj
Processo Civil Prazo Recursal Feriado Local Intempestividade Comprovação Posterior De Feriado Modulação De Efeitos Súmula 168/stj

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Parties

ELIUD JOSÉ BORGES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Proferido Em Sessão Virtual Pela Segunda Seção; Decisão Final: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do artigo 1.003, §6º, do CPC/2015 que exige comprovação no ato da interposição do recurso
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda‑feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso e, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, tal comprovação não pode ser feita posteriormente; ademais, a modulação de efeitos prevista no REsp 1.813.684/SP autoriza comprovação posterior apenas para a segunda‑feira de carnaval, não abrangendo a hipótese dos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno