AREsp 2328353 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (agravo regimental/interno contra decisão que inadmitiu recurso especial) não interrompe o prazo recursal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA RITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA RITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (agravo regimental/interno contra decisão que inadmitiu recurso especial) não interrompe o prazo recursal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação
  • Publique-se