AREsp 2482917 - ACORDAO

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Por prevalecer a intimação eletrônica registrada em 07/02/2023 (início do prazo em 08/02/2023) e tendo o recurso especial sido interposto apenas em 03/03/2023, ultrapassado o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º c.c. art. 219 do CPC/2015, e não comprovada a suspensão de prazos por feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intimação Eletrônica, Intempestividade
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intimação Eletrônica Intempestividade

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo recursal diante de intimação eletrônica
  2. 2 Prevalência da intimação pelo Portal Eletrônico em caso de duplicidade de intimações
  3. 3 Comprovação de suspensão de prazos por feriado local conforme art. 1.003, §6º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Por prevalecer a intimação eletrônica registrada em 07/02/2023 (início do prazo em 08/02/2023) e tendo o recurso especial sido interposto apenas em 03/03/2023, ultrapassado o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º c.c. art. 219 do CPC/2015, e não comprovada a suspensão de prazos por feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade.