AREsp 2590970 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por não ter sido regularizada a representação nos autos (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e não comprovação de feriado local), aplicando-se a Súmula 115/STJ e as disposições do CPC indicadas.

Parties
Recorrente: LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prazo Recursal Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Falta de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Impossibilidade de regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por não ter sido regularizada a representação nos autos (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e não comprovação de feriado local), aplicando-se a Súmula 115/STJ e as disposições do CPC indicadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.