AREsp 2622882 - DECISAO

AREsp 2622882 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação, no ato, de feriado local, o que impede a regularização posterior; em razão disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MARCIA LEA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARCIA LEA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação, no ato, de feriado local, o que impede a regularização posterior; em razão disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.