AREsp 2360848 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990 (art. 39) e no art. 798 do Código de Processo Penal; as regras do CPC sobre contagem de prazos não se aplicam à matéria penal quando existe norma processual penal específica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Da Corte Especial Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário
Processo Penal Direito Processual Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Da Corte Especial Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicação da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do CPP em detrimento das regras do CPC
  3. 3 Contagem de prazos processuais penais (contínuos)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990 (art. 39) e no art. 798 do Código de Processo Penal; as regras do CPC sobre contagem de prazos não se aplicam à matéria penal quando existe norma processual penal específica.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental por intempestividade.