AREsp 2611381 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, conforme contagem regulada pelo art. 798 do Código de Processo Penal, sendo inaplicável a contagem em dias úteis do CPC/2015 aos feitos criminais.

Parties
Agravante: CELSO NILCEU BORCHARTT; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (penal) / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazos, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazos Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CELSO NILCEU BORCHARTT

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (penal) / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental contra decisão unipessoal de relator em matéria criminal
  2. 2 Contagem de prazo em dias corridos nos feitos criminais
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 aos prazos em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, conforme contagem regulada pelo art. 798 do Código de Processo Penal, sendo inaplicável a contagem em dias úteis do CPC/2015 aos feitos criminais.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.