AREsp 2513494 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que foi interposto após o prazo de cinco dias corridos previsto nas normas aplicáveis (art. 39 da Lei 8.038/1990; art. 258 do RISTJ; art. 798 do CPP).

Parties
Agravante: ROSINEIDE SILVA DOS SANTOS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Contagem De Prazo
Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

ROSINEIDE SILVA DOS SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo de cinco dias corridos para interposição de agravo regimental
  2. 2 Verificação de intempestividade por não observância do prazo legal
  3. 3 Incidência de normas e portarias que suspendem ou regulam a contagem de prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que foi interposto após o prazo de cinco dias corridos previsto nas normas aplicáveis (art. 39 da Lei 8.038/1990; art. 258 do RISTJ; art. 798 do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publicar o acórdão, certificar o trânsito em julgado da decisão agravada e efetivar a baixa dos autos ao Tribunal de origem.