AREsp 2619093 - DECISAO

AREsp 2619093 - DECISAO

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, sendo portanto manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, impedindo a regularização; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOAO SOARES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOAO SOARES DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em face de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, sendo portanto manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, impedindo a regularização; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por JOAO SOARES DO NASCIMENTO.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.