AREsp 2617378 - DECISAO

AREsp 2617378 - DECISAO

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; a comprovação de feriado local não pode ser feita posteriormente (art. 1.003, §6º CPC). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: AGUINALDO VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

AGUINALDO VIEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso inadmitido (art.85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; a comprovação de feriado local não pode ser feita posteriormente (art. 1.003, §6º CPC). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.