AREsp 2647635 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 22/03/2024; interposição em 16/04/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, de modo que não é possível conhecer do recurso, observando-se que a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, caso haja fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL VILA BELA INDAIATUBA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

RESIDENCIAL VILA BELA INDAIATUBA SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 Comprovação de feriado local para contagem de prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 22/03/2024; interposição em 16/04/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, de modo que não é possível conhecer do recurso, observando-se que a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, caso haja fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por residencial vila bela indaiatuba spe ltda (decisão monocrática de inadmissão do recurso especial).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...