REsp 2149791 - DECISAO

REsp 2149791 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local, tornando o recurso manifestamente intempestivo; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RAFAEL RAMOS DE CARVALHO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios Majoração, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Majoração Regimento Interno Do STJ

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Parties

RAFAEL RAMOS DE CARVALHO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local, tornando o recurso manifestamente intempestivo; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...