AREsp 2585970 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias corridos: a Defesa foi intimada da decisão em 08/11/2022, o prazo recursal encerrou-se em 23/11/2022, e o agravo foi protocolado em 29/11/2022, sendo, por isso, manifestamente intempestivo, nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, 1.042 do CPC e art. 798 do CPP.

Parties
Agravante: MARILIZE CRISTINA MALAQUIAS; Agravada: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Penal Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MARILIZE CRISTINA MALAQUIAS

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo em recurso especial (15 dias corridos)
  2. 2 Contagem do prazo recursal em matéria penal (dias corridos)
  3. 3 Tempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias corridos: a Defesa foi intimada da decisão em 08/11/2022, o prazo recursal encerrou-se em 23/11/2022, e o agravo foi protocolado em 29/11/2022, sendo, por isso, manifestamente intempestivo, nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, 1.042 do CPC e art. 798 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.