AREsp 2744679 - DECISAO

AREsp 2744679 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 03.07.2024 e interposição em 25.07.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados; por isso, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INTERHOSPITALAR SERVICOS MEDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial Inadmitido
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Inadmitido

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Parties

INTERHOSPITALAR SERVICOS MEDICOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 03.07.2024 e interposição em 25.07.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados; por isso, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, em desfavor da parte recorrente
  • Publique-se