AREsp 2787820 - DECISAO

AREsp 2787820 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 12.07.2024 e interposição em 05.08.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias ordinárias, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados limites percentuais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: JAMIL GOMES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência Do STJ

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Parties

JAMIL GOMES RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 12.07.2024 e interposição em 05.08.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias ordinárias, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados limites percentuais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...