AREsp 2785570 - DECISAO

AREsp 2785570 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 28.06.2024 após intimação em 06.06.2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais citadas; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, e o não conhecimento do recurso foi formalizado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELISANGELA SILVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ELISANGELA SILVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de interposição recursal intempestiva
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 28.06.2024 após intimação em 06.06.2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais citadas; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, e o não conhecimento do recurso foi formalizado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do referido artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.