AREsp 2790271 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, pois a parte foi intimada em 27.05.2024 e interpôs o recurso em 18.06.2024, o que caracteriza intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RICARDO DONALD PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial Inadmitido
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Inadmitido

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Parties

RICARDO DONALD PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios por interposição intempestiva
  3. 3 Não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, pois a parte foi intimada em 27.05.2024 e interpôs o recurso em 18.06.2024, o que caracteriza intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil