AREsp 2797866 - DECISAO

AREsp 2797866 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a parte foi intimada em 24.06.2024 e o agravo foi interposto em 16.07.2024, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação anterior, observados os limites legais, fundamentando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCIAL COSENZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIAL COSENZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a parte foi intimada em 24.06.2024 e o agravo foi interposto em 16.07.2024, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação anterior, observados os limites legais, fundamentando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil e eventual concessão da gratuidade da justiça.