AREsp 2818969 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 20.11.2023 após intimação em 25.10.2023, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; por fim, não conheço do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO de SERGIO LUIZ CARDOSO LEAL e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO de SERGIO LUIZ CARDOSO LEAL e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo/protelatório
  3. 3 Competência para não conhecer do recurso conforme regimento interno

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 20.11.2023 após intimação em 25.10.2023, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; por fim, não conheço do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação