AREsp 2822500 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, do CPC), sendo, por isso, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MARIANE RODRIGUES BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIANE RODRIGUES BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial (15 dias úteis)
  2. 2 Consequência da intempestividade: não conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, do CPC), sendo, por isso, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...