AREsp 2822939 - DECISAO

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O Agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e, nos termos da jurisprudência desta Corte, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; consequentemente, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: GENES ESTEVAM D ABADIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível, Agravo Regimental/interno, Recurso Especial Inadmitido
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Agravo Regimental/interno +1 more

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Parties

GENES ESTEVAM D ABADIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e, nos termos da jurisprudência desta Corte, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; consequentemente, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.