AREsp 2821188 - DECISAO

AREsp 2821188 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis: a parte recorrente foi intimada em 08.07.2024 e o recurso foi interposto em 30.07.2024, configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º; 1.029; e 219, caput, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias ordinárias, nos termos do art.85, §11, do CPC; e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: HOT BEACH SUITES OLIMPIA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários +1 more

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Parties

HOT BEACH SUITES OLIMPIA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do recurso e suas consequências processuais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis: a parte recorrente foi intimada em 08.07.2024 e o recurso foi interposto em 30.07.2024, configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º; 1.029; e 219, caput, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias ordinárias, nos termos do art.85, §11, do CPC; e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.