AREsp 2839512 - DECISAO

AREsp 2839512 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação do acórdão em 16.09.2024 e interposição em 16.10.2024), e a jurisprudência afasta a aplicação do prazo em dobro para núcleos de prática jurídica de universidades particulares; portanto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: FLAVIO FOGACA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Núcleo De Prática Jurídica, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Núcleo De Prática Jurídica Recurso Especial

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Parties

FLAVIO FOGACA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de universidades particulares
  3. 3 Contagem do prazo recursal de 15 dias corridos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação do acórdão em 16.09.2024 e interposição em 16.10.2024), e a jurisprudência afasta a aplicação do prazo em dobro para núcleos de prática jurídica de universidades particulares; portanto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.