AREsp 2823007 - DECISAO

AREsp 2823007 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo, de modo que não se conhece do recurso; não interrompeu o prazo a interposição de recursos manifestamente incabíveis (embargos de declaração e agravo regimental/interno); e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos legais.

Parties
Recorrente: FRANKLIN DE ARAUJO OLIVEIRA MAIOLINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Gratuidade Da Justiça

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Parties

FRANKLIN DE ARAUJO OLIVEIRA MAIOLINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Cabimento de recursos para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo, de modo que não se conhece do recurso; não interrompeu o prazo a interposição de recursos manifestamente incabíveis (embargos de declaração e agravo regimental/interno); e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem
  • Publique-se