AREsp 2843583 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 24.06.2024; recurso em 10.07.2024), nos termos dos dispositivos legais citados, e, portanto, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FABIO RODRIGO PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Constitucional Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FABIO RODRIGO PEDROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias para interposição do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Recurso Especial e consequente inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação dos dispositivos do CPC e do CPP relativos ao prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 24.06.2024; recurso em 10.07.2024), nos termos dos dispositivos legais citados, e, portanto, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.