AREsp 2844592 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois o acórdão recorrido foi intimado em 14.12.2023 e o Recurso Especial foi interposto em 07.02.2024, observado o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, observados os limites legais, e, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: IBRATA MINERACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

IBRATA MINERACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão da intempestividade
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento regimental

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois o acórdão recorrido foi intimado em 14.12.2023 e o Recurso Especial foi interposto em 07.02.2024, observado o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, observados os limites legais, e, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis