AREsp 2841996 - DECISAO

AREsp 2841996 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 04.10.2024 e agravo em 22.10.2024), sendo manifestamente intempestivo; a parte, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não juntou documentos capazes de sanar o vício, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE ARMANDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conhece do recurso por intempestividade
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prova De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Prova De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

Case Brief

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Parties

JOSE ARMANDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Consequência da falta de documentos que comprovem causa de suspensão/interrupção/prorrogação

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 04.10.2024 e agravo em 22.10.2024), sendo manifestamente intempestivo; a parte, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não juntou documentos capazes de sanar o vício, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhece do recurso por intempestividade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.