AREsp 2853395 - DECISAO

AREsp 2853395 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto nas normas processuais aplicáveis, e porque a interposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompe o prazo recursal, conforme jurisprudência citada.

Parties
Agravante: JOSÉ RENATO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ RENATO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias para interposição do agravo
  2. 2 Interposição intempestiva do agravo
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto nas normas processuais aplicáveis, e porque a interposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompe o prazo recursal, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.