HC 801488 - ACORDAO

HC 801488 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que a decisão agravada foi considerada publicada em 27/11/2024, iniciando-se o prazo recursal em 28/11/2024 e encerrando-se em 02/12/2024, ao passo que o agravo foi protocolizado em 03/12/2024, após o escoamento do prazo de cinco dias corridos previsto em lei.

Parties
Agravante: RENATO BRESSAN; Contrarréplica/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

RENATO BRESSAN

Agravante

Ministério Público Federal

Contrarréplica/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem de prazo em dias corridos
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que a decisão agravada foi considerada publicada em 27/11/2024, iniciando-se o prazo recursal em 28/11/2024 e encerrando-se em 02/12/2024, ao passo que o agravo foi protocolizado em 03/12/2024, após o escoamento do prazo de cinco dias corridos previsto em lei.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.