AREsp 2712172 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ (decisão publicada em 30/1/2025; início do prazo 31/1/2025; prazo final 4/2/2025; agravo protocolado em 5/2/2025), sendo aplicável a contagem em dias corridos e não a regra de dias úteis do CPC; a suspensão dos prazos penais terminou em 20/1/2025.
- Parties
- Agravante: MICHELANGELO CHAVES GARCIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais
Case Brief
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Parties
MICHELANGELO CHAVES GARCIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ
- 2 Se a contagem de prazo em matéria penal deve ser feita em dias corridos ou segue a regra de dias úteis do CPC (art. 219)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ (decisão publicada em 30/1/2025; início do prazo 31/1/2025; prazo final 4/2/2025; agravo protocolado em 5/2/2025), sendo aplicável a contagem em dias corridos e não a regra de dias úteis do CPC; a suspensão dos prazos penais terminou em 20/1/2025.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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