AREsp 2806528 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de cinco dias fixado pela Lei n. 8.038/1990 e pelo art. 258 do RISTJ; o novo CPC não alterou essa regra em matéria penal e o recesso apenas prorroga o vencimento para o primeiro dia útil subsequente, de modo que o recurso é intempestivo.

Parties
Agravante: MARGARETH DE CASTRO FERRO BRUNHARO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Novo CPC, Recesso Forense, Lei N. 8.038/1990
Processo Penal Direito Processual Penal Prazo Recursal Intempestividade Novo CPC Recesso Forense Lei N. 8.038/1990

Case Brief

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Parties

MARGARETH DE CASTRO FERRO BRUNHARO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo de 5 dias da Lei n. 8.038/1990 ao agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicabilidade das regras de contagem de prazos do novo CPC (art. 219) e do prazo de 15 dias (art. 1.003, § 5º) aos tribunais superiores em matéria penal
  3. 3 Efeito do recesso judiciário sobre os prazos processuais em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de cinco dias fixado pela Lei n. 8.038/1990 e pelo art. 258 do RISTJ; o novo CPC não alterou essa regra em matéria penal e o recesso apenas prorroga o vencimento para o primeiro dia útil subsequente, de modo que o recurso é intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.