AREsp 2864755 - DECISAO

AREsp 2864755 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03.10.2024 e agravo interposto em 09.12.2024), e os Embargos de Declaração opostos não interrompem o prazo por serem manifestamente incabíveis; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: APARECIDO RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

APARECIDO RODRIGUES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03.10.2024 e agravo interposto em 09.12.2024), e os Embargos de Declaração opostos não interrompem o prazo por serem manifestamente incabíveis; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.