AREsp 2792338 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque, na data da intimação em análise, vigorava a redação anterior do CPC que exigia a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso; a nova redação do art. 1.003, § 6º aplica-se apenas a intimações a partir de 31.7.2024; ademais, a Lei nº 9.093/1995 não institui diretamente o feriado estadual de 9 de julho, exigindo-se a juntada da lei estadual correspondente e prova oficial do expediente suspenso, o que não foi apresentado, tornando a alegação de feriado insuficiente para sanar a intempestividade.

Parties
Embargante: ELVANIO IZIDIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Intempestividade, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Intempestividade Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ELVANIO IZIDIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicação da redação do art. 1.003, § 6º do CPC quanto ao tempus regit actum
  3. 3 Natureza do feriado de 9 de julho (Data Magna) e necessidade de comprovação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, na data da intimação em análise, vigorava a redação anterior do CPC que exigia a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso; a nova redação do art. 1.003, § 6º aplica-se apenas a intimações a partir de 31.7.2024; ademais, a Lei nº 9.093/1995 não institui diretamente o feriado estadual de 9 de julho, exigindo-se a juntada da lei estadual correspondente e prova oficial do expediente suspenso, o que não foi apresentado, tornando a alegação de feriado insuficiente para sanar a intempestividade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)