AREsp 2880045 - DECISAO

AREsp 2880045 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não sendo cabível a interrupção do prazo pela interposição de Embargos de Declaração em razão da manifesta inadequação do recurso; além disso, o Recurso Especial foi interposto sem que houvesse prévio julgamento colegiado pelo Tribunal de origem, exigência para sua admissibilidade; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: NUBIA DE SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Exaurimento Das Instâncias, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Embargos De Declaração Exaurimento Das Instâncias Honorários Advocatícios

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Parties

NUBIA DE SOUZA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Se a interposição de Embargos de Declaração interrompe o prazo recursal quando o recurso é manifestamente incabível
  3. 3 Exigência de prévia apreciação por órgão colegiado do tribunal de origem para interposição de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não sendo cabível a interrupção do prazo pela interposição de Embargos de Declaração em razão da manifesta inadequação do recurso; além disso, o Recurso Especial foi interposto sem que houvesse prévio julgamento colegiado pelo Tribunal de origem, exigência para sua admissibilidade; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.