AREsp 2845973 - DECISAO

AREsp 2845973 - DECISAO

O atestado médico juntado não era genérico, indicando arritmia complexa e afastamento por 14 dias, o que comprovou a impossibilidade de exercício das atividades profissionais do advogado (incluindo a impossibilidade de substabelecimento), justificando a devolução do prazo recursal; assim, deu-se provimento ao agravo para que seja restituído o prazo e o juízo de origem reexamine a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MACENOR CHILE LOGISTICA SPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento
Outcome
Agravo provido
Legal Topics
Prazo Recursal, Atestado Médico, Devolução Do Prazo, Substabelecimento, Súmula 187 Do STJ
Processual Civil Prazo Recursal Atestado Médico Devolução Do Prazo Substabelecimento Súmula 187 Do STJ

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Parties

MACENOR CHILE LOGISTICA SPA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o atestado médico justifica a devolução do prazo recursal
  2. 2 Se a doença do advogado configura justa causa quando impede o exercício da profissão ou o substabelecimento
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 187 do STJ na hipótese

Ratio Decidendi

O atestado médico juntado não era genérico, indicando arritmia complexa e afastamento por 14 dias, o que comprovou a impossibilidade de exercício das atividades profissionais do advogado (incluindo a impossibilidade de substabelecimento), justificando a devolução do prazo recursal; assim, deu-se provimento ao agravo para que seja restituído o prazo e o juízo de origem reexamine a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo provido

Orders

  • Dou provimento ao reclamo para que, devolvido o prazo recursal, a instância de origem realize novo exame de admissibilidade do recurso especial.
  • Publique-se.