HC 998262 - ACORDAO
A decisão agravada foi considerada publicada em 29/05/2025, com início da fluência do prazo em 30/05/2025 e término em 09/06/2025; o agravo regimental foi interposto em 10/06/2025, estando, portanto, fora do prazo legal previsto no art. 258 do RISTJ, motivo pelo qual o recurso não deve ser conhecido.
- Parties
- Agravante: LUCIANO RODRIGO FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido.
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
LUCIANO RODRIGO FERNANDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Prazo de interposição do agravo regimental e aplicação do prazo em dobro para a Defensoria Pública
Ratio Decidendi
A decisão agravada foi considerada publicada em 29/05/2025, com início da fluência do prazo em 30/05/2025 e término em 09/06/2025; o agravo regimental foi interposto em 10/06/2025, estando, portanto, fora do prazo legal previsto no art. 258 do RISTJ, motivo pelo qual o recurso não deve ser conhecido.
Court Disposition
Recurso não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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