AREsp 3045404 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; sendo que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, e determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROGERIO DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ROGERIO DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Se a interposição de recurso manifestamente incabível interrompe o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; sendo que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, e determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.