AREsp 3059323 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e, conforme orientação jurisprudencial do STJ de que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, o Tribunal não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RODRIGO AMARAL RIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposição De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Prazo Recursal Intempestividade Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

RODRIGO AMARAL RIOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Interposição De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º; 1.042 e 219 do CPC
  3. 3 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal (jurisprudência do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e, conforme orientação jurisprudencial do STJ de que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, o Tribunal não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.